Súmula 621 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.
Supremo Tribunal Federal
Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.