Pular para o conteúdo
A Lei Diz
Assistente
Sobre
Início
/
Súmulas do STF
Súmula 695 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Súmula 694 do STF
Súmula 697 do STF