Súmula 87 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14-8-1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.
Supremo Tribunal Federal
Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14-8-1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.