Súmula Vinculante 50
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Supremo Tribunal Federal
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.