Súmula 103 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - bem público
Vigente
Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - bem público
Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.