Súmula 123 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - recurso especial
Vigente
A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - recurso especial
A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.