Súmula 129 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - icms
Vigente
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - icms
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.