Súmula 134 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - embargos de terceiro
Vigente
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - embargos de terceiro
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.