Súmula 151 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - prevenção
Vigente
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - prevenção
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.