Súmula 160 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - iptu
Vigente
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - iptu
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.