Súmula 162 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - repetição de indébito
Vigente
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - repetição de indébito
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.