Súmula 176 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito bancário - contrato bancário
Vigente
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
Superior Tribunal de Justiça · direito bancário - contrato bancário
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.