Súmula 178 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - custas processuais
Vigente
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - custas processuais
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.