Súmula 181 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - ação declaratória
Vigente
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - ação declaratória
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.