Súmula 189 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - execução fiscal
Vigente
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
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Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - execução fiscal
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
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