Súmula 191 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - prescrição
Vigente
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - prescrição
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.