Súmula 195 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - embargos de terceiro
Vigente
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - embargos de terceiro
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.