Súmula 197 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - divórcio
Vigente
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - divórcio
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.