Súmula 205 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - bem de família
Vigente
A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - bem de família
A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.