Súmula 207 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - recurso especial
Vigente
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - recurso especial
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.