Súmula 213 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - compensação de créditos tributários
Vigente
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - compensação de créditos tributários
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.