Súmula 237 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - icms
Vigente
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - icms
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.