Súmula 239 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito do consumidor - contrato de compra e venda de imóvel
Vigente
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Superior Tribunal de Justiça · direito do consumidor - contrato de compra e venda de imóvel
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.