Súmula 257 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - dpvat
Vigente
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.