Súmula 260 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - condomínio
Vigente
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - condomínio
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.