Súmula 273 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - carta precatória
Vigente
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - carta precatória
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.