Súmula 285 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito bancário - contrato bancário
Vigente
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
Superior Tribunal de Justiça · direito bancário - contrato bancário
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.