Súmula 311 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - precatório
Vigente
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - precatório
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.