Súmula 316 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - embargos de divergência
Vigente
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - embargos de divergência
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.