Súmula 331 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - apelação
Vigente
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - apelação
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.