Súmula 333 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - mandado de segurança
Vigente
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - mandado de segurança
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.