Súmula 351 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - seguro de acidente do trabalho
Vigente
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.