Súmula 353 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - fundo de garantia por tempo de serviço
Vigente
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - fundo de garantia por tempo de serviço
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.