Súmula 355 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - refis
Vigente
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - refis
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.