Súmula 364 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - bem de família
Vigente
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - bem de família
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.