Súmula 379 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito bancário - contrato bancário
Vigente
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
Superior Tribunal de Justiça · direito bancário - contrato bancário
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.