Súmula 393 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - execução fiscal
Vigente
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - execução fiscal
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.