Súmula 396 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - contribuição sindical rural
Vigente
A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - contribuição sindical rural
A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.