Súmula 4 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - competência da justiça estadual
Vigente
Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - competência da justiça estadual
Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.