Súmula 409 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - execução fiscal
Vigente
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - execução fiscal
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).