Súmula 412 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - água e esgoto
Vigente
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - água e esgoto
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.