Súmula 415 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - prescrição
Vigente
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - prescrição
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.