Súmula 422 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito bancário - sistema financeiro da habitação
Vigente
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
Superior Tribunal de Justiça · direito bancário - sistema financeiro da habitação
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.