Súmula 432 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - icms
Vigente
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - icms
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.