Súmula 434 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - código de trânsito brasileiro
Vigente
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - código de trânsito brasileiro
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.