Súmula 439 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - execução penal
Vigente
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - execução penal
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.