Súmula 447 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - imposto de renda
Vigente
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - imposto de renda
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.