Súmula 449 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - bem de família
Vigente
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - bem de família
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.