Súmula 460 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - compensação de créditos tributários
Vigente
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - compensação de créditos tributários
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.