Súmula 48 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - estelionato
Vigente
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - estelionato
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.